Obrigatoriedade da Emissão do Bloco X

Obrigatoriedade da Emissão do Bloco X

Prezados Clientes,

Conforme estabelecido no Ato DIAT nº 017/2017 (anexo), usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e do Programa Aplicativo Fiscal PAF-ECF, ficam obrigados à transmissão dos arquivos eletrônicos digitalmente assinados definidos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X,

 

I – a partir de 8 de janeiro de 2018, os estabelecimentos enquadrados nos Códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 4731800 - Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores;

 

 II – a partir de 1º de março de 2018, os estabelecimentos enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 4713001 – Lojas de Departamentos ou Magazines;

 

III – a partir de 1º de junho de 2018, os estabelecimentos enquadrados nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):

a) 4711301 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios hipermercados;

b) 4711302 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios supermercados;

 

VII – a partir de 1º de setembro de 2019, os estabelecimentos enquadrados nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):

4771701 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas;

4771703 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos;

4772500 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal;

 

VIII - a partir de 15 de janeiro de 2020, os estabelecimentos enquadrados nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):

4744099 - Comércio varejista de materiais de construção em geral;

4741500 - Comércio varejista de tintas e materiais para pintura;

4742300 - Comércio varejista de material elétrico.

 

XIII – a partir de 1º de fevereiro de 2022, os demais estabelecimentos:

a) enquadrados nos códigos da CNAE de Comércio Varejista; e

b) que utilizem a ECF por determinação da legislação ou de forma voluntária.

4712100 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns;

 

Dúvidas, estamos à disposição.

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