Os postos de combustíveis, como única atividade em que era vedada a utilização de NFC-e desde sua instituição no estado de Santa Catarina, conseguiram permissão para sua utilização após as alterações promovidas pelos Atos DIAT nºs 08 e 15, ambos publicados em 2022.
Assim, nos termos do art. 3º do Ato DIAT nº 38/2020:
"Art. 3º - Os contribuintes que exerçam a atividade de comércio varejista de combustíveis líquidos poderão se credenciar para emissão de NFC-e exclusivamente por meio de Programa Aplicativo Fiscal - PAF que atenda aos requisitos específicos previstos no Bloco IV do Título Único da especificação de requisitos de que trata o Anexo III deste Ato.
Parágrafo único - O contribuinte que solicitar o credenciamento nos termos do caput deste artigo poderá, excepcionalmente e em caráter temporário, emitir NFC-e por meio de outro PAF na hipótese de:
I - estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS) deste Estado, que possua pedido de cessação de uso do único Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ativo no estabelecimento, devido a:
a) esgotamento da capacidade de armazenamento da Memória Fiscal ou da Memória de Fita Detalhe;
b) dano irreparável; ou
c) extravio; ou
II - novo estabelecimento que se inscreva no CCICMS deste Estado."
Já o § 3º do art. 4º do mesmo Ato DIAT nº 38/2020 assim dispõe:
"§ 3º - Para a obtenção do credenciamento nos termos do art. 3º deste Ato, o estabelecimento que exerça a atividade de comércio varejista de combustíveis:
I - solicitará o TTD 710 e enviará eletronicamente o Termo de Compromisso previsto no Anexo II deste Ato; e
II - realizará a emissão em contingência, obrigatoriamente, por meio de PAF-NFC-e, nos termos do art. 94-A do Anexo 11 do RICMS/SC-01, disciplinada no Capítulo III deste Ato."
Desta forma, foi criado o TTD 710, permitindo a adesão dos postos de combustíveis para utilização da NFC-e e possibilitando a escolha da modalidade de contingência da NFC-e offline, sem alternativa de utilização do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) como contingência, assim como já ocorre com os demais segmentos.
Uma dúvida muito frequente é se seria permitida a utilização concomitante de NFC-e e ECF no mesmo estabelecimento, nas hipóteses de existência de mais de um ponto de venda.
A resposta encontra-se presente no inciso III da cláusula sexta do termo de concessão do TTD 710, abaixo reproduzida, que exige à cessação de uso dos ECFs do estabelecimento em até 90 dias, contados do início da emissão de NFC-e:
"Cláusula Sexta - A fruição do tratamento tributário diferenciado previsto neste ato está condicionada:
(...)
III - À cessação de uso do(s) ECF(s) do estabelecimento em até 90 (noventa) dias, contados do início da emissão de NFC-e."
Sendo assim, os varejistas de combustíveis já podem optar entre a utilização do ECF ou da NFC-e nos seus estabelecimentos, conforme sua necessidade, mas nunca de forma concomitante.
Fonte: Editorial ITC Consultoria.
Este conteúdo foi publicado na Central de Notícias ITC em: 25/11/2022 - 09h46.
