Contribuinte terá mais prazo para informar código de benefícios fiscais em notas

Contribuinte terá mais prazo para informar código de benefícios fiscais em notas

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) prorrogou para 1o de novembro o prazo para que o contribuinte passe a informar o campo cBenef - Código de Benefício Fiscal no momento de emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Este é o segundo adiamento desde a publicação, em dezembro do ano passado, de ato da Diretoria de Administração Tributária (DIAT/SEF) regulamentando a obrigatoriedade. Ao conceder outros 120 dias de prazo para que o contribuinte se adapte à mudança, o Fisco atende a novo pedido das associações empresariais de Santa Catarina.

A criação do campo cBenef vem sendo discutida pela Secretaria de Estado da Fazenda desde 2021 e está alinhada às recomendações do Tribunal de Contas e do próprio Ministério Público - os dois vêm reiterando que o Governo do Estado deve dar transparência à renúncia fiscal. Em dezembro de 2022, foi publicado o Ato DIAT n. 79/2022 tornando o preenchimento dos dados obrigatório a partir de 1o de maio de 2023. Diante dos apelos do empresariado, a SEF/SC prorrogou o prazo para 1o de julho (Ato DIAT n. 35/2023) e agora, às vésperas do início da vigência, adiou a obrigatoriedade para 1o de novembro.

O campo cBenef na nota fiscal é usado para identificar quais incentivos fiscais estão sendo concedidos pelo Governo do Estado na comercialização de mercadorias e produtos. Apesar de ser facultativa, a medida é regulamentada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e já foi adotada pelo Rio Grande do Sul, Paraná, Rio de Janeiro e Goiás - outros Estados também estão estudando a alternativa. Ao solicitar que o contribuinte informe os códigos, a SEF/SC está padronizando a escrituração fiscal e garantindo mais transparência ao processo. "O preenchimento do campo cBenef é importante para que o Governo do Estado tenha cada vez mais controle sobre a arrecadação, além de criar os mecanismos necessários para que seja possível disponibilizar à sociedade os dados da renúncia fiscal no Portal da Transparência, o que atende às recomendações dos órgãos de controle externo como o TCE e o Ministério Público", explica o secretário Cleverson Siewert.

Autorregularização - Outro objetivo da Secretaria de Estado da Fazenda é reduzir a margem de erro no preenchimento da documentação fiscal. Para tanto, a DIAT preparou e publicou o Guia Prático de Escrituração de Incentivos e Benefícios Fiscais com todas as instruções para o contribuinte. “Com a publicação do Guia Prático, o Estado facilita o cumprimento das obrigações fiscais, garantindo a autorregularização do contribuinte sem a necessidade de uma autuação fiscal”, explica o diretor de Administração Tributária, o auditor fiscal Dilson Takeyama.

O Guia Prático de Escrituração — Incentivos e Benefícios Fiscais  está disponível na página da Fazenda e traz orientações sobre o preenchimento do cBenef e de outros campos nos documentos fiscais eletrônicos. A omissão no preenchimento das informações ou a sua entrega de forma incorreta configura infração à legislação tributária e é passível de aplicação de multa.

ESS Assessoria

MAIS DE 10 ANOS
DE EXPERIÊNCIA.

Um time de especialistas sempre ao seu lado

Com o sistema ESS Auditor, desenvolvido pela ESS Assessoria Tributária, você conta com a inteligência fiscal para fazer a classificação e auditoria tributária dos produtos do seu negócio.

O ESS Auditor identifica as inconsistências na classificação tributária do cadastro dos produtos e corrige automaticamente através de integração via API.

ESS Assessoria Tributária

ESS Auditor, a solução na medida certa para sua empresa

Meu negócio também pode economizar?

Até mesmo as empresas optantes pelo SIMPLES correm o risco de perder dinheiro com a má gestão das escalas tributárias.
A classificação incorreta de produtos pode fazer com que a empresa pague impostos com valor maior que o devido.

Como posso economizar com o ESS Auditor?

O ESS Auditor usa o conhecimento fiscal a seu favor. Ele cadastra, atualiza e faz o monitoramento automático da classificação tributária dos produtos diretamente no seu sistema, através de API Web service, evitando o pagamento de impostos de maneira incorreta, tanto a maior, quanto a menor.

Integração Total ao seu sistema

O ESS Auditor funciona integrado a qualquer sistema de gestão.
Ele importa a base contendo todos os seus produtos, faz a classificação
tributária e retorna o arquivo com as correções para o seu sistema.
Sempre que houver uma alteração na legislação ou na classificação de um produto,
o ESS Auditor atualiza as informações automaticamente na sua base.

Integração total ao seu sistema
Cadastro de produtos
Cadastro

O ESS Auditor faz a auditoria, item por item,
das compras e das vendas das mercadorias, identificando todos
os erros de tributação.

Atualização Automática

São validados o NCM, ICMS, PIS, COFINS, CEST,
MVA, PAUTA, GIA, NATUREZA DA RECEITA

Atualização automática
Monitoramento de produtos
Monitoramento

Gerencia os créditos de ICMS na compra em relação às vendas.
Gera relatório informativo com todos os erros e advertências
para serem corrigidos.

Suporte Online

Nosso time de especialistas está a
disposição para sanar todas as suas dúvidas.
Entre em contato por whats, e-mail,
Skype ou telefone.

Suporte online

Check List de Vantagens do ESS Auditor




  • Atualização em tempo real, através de Web Service.
  • Apuração correta dos impostos.
  • Aumento da lucratividade.
  • Classificação de produtos de acordo com a legislação federal e estadual.
  • Exatidão na mensuração dos custos e formação dos preços.
  • Evolução tecnológica e normativa.
  • Integração com diversos ERPs através de API Web Service.
  • Geração de arquivos SPED com informações corretas.
  • Inteligência fiscal para minimizar custos com a gestão tributária de produtos.
  • Monitoramento dos produtos.
  • Menor custo no lançamento de NF-e.
  • Redução dos riscos de autuação do Fisco.
  • Segurança nas informações.
  • Segurança para a escrituração contábil.

Quem Utiliza

Confira a opinião de quem utiliza os serviços da ESS Assessoria

Clientes

Contato

Entre em contato com nossa equipe comercial e tire suas dúvidas direto pelo Whatsapp,
Clique aqui