INCLUSÃO DE NOVO ITEM NA CESTA BÁSICA EM SC

INCLUSÃO DE NOVO ITEM NA CESTA BÁSICA

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, em 10/01/2025, a Lei nº 19.201/2025, que incluiu no rol de itens da cesta básica as pastas de farinha de trigo para a preparação de produtos de padaria, classificadas nos códigos 1901.20.10, 1901.20.20 e 1901.20.90 da NCM, com redução da base de cálculo que resulta em carga efetiva de 7%.

A lei entrou em vigor na data de sua publicação.

Lei Nº 19201/2025 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATAINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º do Anexo II da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ................................................................ ............................................................................
XIII – pastas de farinha de trigo para a preparação de produtos de padaria, classificadas nos códigos 1901.20.10, 1901.20.20 e 1901.20.90 da NCM. ...................................................................” (NR)

Art. 2º Fica concedido crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos estabelecimentos industrializadores em montante equivalente a 4% (quatro por cento) do valor das saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento) de pastas de farinha de trigo para a preparação de produtos de padaria, classificadas nos códigos 1901.20.10, 1901.20.20 e 1901.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), de produção própria, observados os limites e as condições estabelecidos na regulamentação desta Lei.

Art. 3º Ficam remitidos e anistiados os créditos tributários constituídos até a data de publicação desta Lei, relativos ao ICMS, decorrentes da apropriação do benefício de crédito presumido de que trata o art. 21 da Lei nº 17.877, de 27 de dezembro de 2019, nas operações com pastas de farinha de trigo para a preparação de produtos de padaria, classificadas nos códigos 1901.20.10, 1901.20.20 e 1901.20.90 da NCM. Art.

4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 8 de janeiro de 2025.

JORGINHO MELLO

Marcelo Mendes Cleverson Siewert

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Supermercado Fritzke - Blumenau/SC

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Guilherme Hofmann – Técnico TI

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Maira Albuquerque – Dpto Fiscal

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Hoje não perco tempo procurando informação aqui ou ali, vou no endereço certo onde sei que encontrarei as respostas."

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Francielle Matos

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